Uma mensagem que circula nas redes sociais sobre o “decreto sobre participação social”, associando-o à mensagem de que “o governo vai decidir sobre o que você tem”, não corresponde com a verdade.
A mensagem viral encaminhada com frequência nas redes sociais diz que “Saiu no Diário Oficial hoje que o governo vai decidir quem é o dono da propriedade do que você tem. Chama-se decreto de “participação social”. Isto foi um decreto assinado hoje. Foi assim que começou na Venezuela. Começaram com a censura e depois o confisco de propriedades. Isto ainda tem que passar pelo Congresso, mas como está tudo sem freio no Brasil. Isto é muito sério, muito grave. Compartilhem ao máximo. Vamos fazer pressão, cobrar os senadores e deputados para barrarem um absurdo desses, enquanto ainda temos chance”, diz a mensagem falsa.
A informação é falsa!
Isso porque o decreto 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o sistema de participação social, diz que a sua finalidade é “estruturar, coordenar e articular as relações do governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas”. Ele sequer cita direitos de propriedades, o que não é papel do Governo.
O decreto tem como finalidade permitir que os segmentos da sociedade civil organizada possam apenas opinar e sugerir ações governamentais.
Vale lembrar também que o direito à propriedade está garantido na Constituição e não pode ser removido por decreto. Os decretos não podem alterar leis e muito menos a Constituição.
