O presidente da República, Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União, propôs perante o Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas “lockdown” e toque de recolher impostas por alguns Estados.
A ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro atinge medidas decretadas nos últimos dias pelos governadores de três Estados: Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco; e Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte.
Segundo a nota sa AGU, direcionada à imprensa, “o intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito. A ação proposta pelo chefe do Poder Executivo não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia. Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”.
O documento é assinado pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro e pelo Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça na data de 27 de maio de 2021.
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
